Regulamento dos Bolões Premiados

Os bolões oficiais premiados do Bolão Elite constituem concurso cultural de caráter esportivo, regido pela Lei 5.768/71 e pelo Decreto 70.951/72, com participação 100% gratuita e resultado baseado exclusivamente em habilidade (skill-based), não se caracterizando como jogo de azar ou aposta.

Podem participar dos bolões premiados usuários que atendam simultaneamente a:

• Possuir cadastro ativo no aplicativo ou site Bolão Elite;
• Ser maior de 18 anos;
• Ser residente no Brasil, com CPF ativo (para pagamento de prêmio em dinheiro);
• Possuir chave Pix válida conforme o item 6 deste regulamento;
• Manter seu perfil com e-mail válido, usado como canal oficial de comunicação;
• Estar em dia com os Termos de Uso da plataforma.

Atualmente, 4 competições possuem bolões oficiais com premiação em Pix:

• Copa do Mundo FIFA 2026
• Campeonato Brasileiro Série A 2026
• CONMEBOL Libertadores 2026
• CONMEBOL Sudamericana 2026

A qualquer momento, o Bolão Elite pode incluir ou remover competições desta lista, com divulgação prévia no próprio aplicativo.

O Bolão Elite define o valor de cada premiação e os divulga publicamente em 2 locais:

• Anúncio em destaque da competição no aplicativo;
• Página do bolão oficial correspondente.

Os valores vigentes são os divulgados no momento da criação do bolão oficial. Eventual alteração é comunicada com antecedência. A premiação sempre contempla 1º, 2º e 3º lugares.

A classificação final segue, nesta ordem estrita:

1. Total de pontos;
2. Número de placares exatos;
3. Número de vencedores corretos;
4. Menor diferença agregada de gols (soma de |palpite − resultado| em todas as partidas);
5. Ordem alfabética crescente por nome de usuário;
6. Data de entrada no bolão (ganha o participante que se inscreveu primeiro).

• Forma: exclusivamente via Pix;
• Chave Pix válida: a chave informada pelo ganhador deve corresponder ao e-mail ou CPF cadastrado no aplicativo. Caso a chave Pix seja diferente de ambos, o Bolão Elite reserva-se o direito de não efetuar o pagamento;
• Prazo: o pagamento é realizado em até 30 dias corridos após o encerramento oficial da competição;
• O Bolão Elite pode entrar em contato via e-mail cadastrado para confirmar dados ou esclarecer dúvidas antes do pagamento;
• O contato deve ser respondido em até 15 dias corridos; passado esse prazo sem retorno, o Bolão Elite fica desobrigado de efetuar o pagamento.

Nos termos do art. 63 da Lei 8.981/95, prêmios em dinheiro provenientes de concursos culturais estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda (IRRF) de 30% quando o valor individual for igual ou superior a R$ 1.903,98. Nesses casos, o Bolão Elite efetua a retenção e o recolhimento fiscal, repassando ao ganhador o valor líquido.

Os dados necessários ao pagamento (CPF, chave Pix) são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), utilizados exclusivamente para cumprimento da premiação e obrigações fiscais, e excluídos após o prazo legal de retenção contábil. Mais detalhes nos Termos de Uso.

• O Bolão Elite reserva-se o direito de desclassificar participantes que violem os Termos de Uso ou apresentem indícios de fraude (múltiplas contas, manipulação, uso de bots, etc.);
• Funcionários, prestadores de serviço do Bolão Elite e seus cônjuges não podem participar dos bolões oficiais premiados;
• Este regulamento pode ser atualizado a qualquer momento, com divulgação pelos canais oficiais do aplicativo;
• Dúvidas ou reclamações podem ser enviadas através da funcionalidade "Reportar Bug ou Fale Conosco" no Perfil do aplicativo.